Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO art. 1.015, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.