Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIA INADEQUADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A defesa insiste no manejo do agravo de instrumento para atacar decisões no curso do processo e que nada mais são do que reapreciação de pleito já formulado anteriormente.... (Continua)