taxas de limpeza e conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/1966 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao CF/88, art. 182, § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base de cálculo do IPTU.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de porto seguro companhia de seguros gerais e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e conservação. Repetição do indébito. CPC, art. 741, VI, de 1973. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de extinção da execução. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «insiste a ora apelante na extinção da execução nos termos do CPC, CPC, art. 741, VI, sob o argumento de ter ocorrido a devolução administrativa dos valores pagos pela contribuinte, fornecendo, para comprovação do alegado, fotocópias de fls. 04/11, que, na verdade, nada comprovam, pois não demonstram vinculação com as alegações da causa, certo que aquelas de fls. 33/36 só vieram juntamente com o apelo, desmerecendo apreciação, pois, ante a preclusão da oportunidade, em face do anterior encerramento da instrução. ... (Continua)

4 - STF Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e às TAXAS (de limpeza e conservação, de lixo e de sinistro - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Itapetininga - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal - Inércia levando à extinção configurada - Cumprimento do § 1º do CPC/2015, art. 485, nos termos o art. 183 § 1º do mesmo Código - Formalidade essencial observada - Extinção mantida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença preservada - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU, TCDL, CIP e taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Sentença de parcial procedência pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos com a extinção da execução pela ausência de requisito essencial da CDA quanto à necessária discriminação do crédito executado, referente à cobrança de IPTU, de CIP e de TCDL. Reforma parcial. Reconhecida a inconstitucionalidade de parte do montante exequendo após o lançamento tributário, possível o prosseguimento da execução com relação aos demais créditos remanescentes. Tema . 249 do STJ. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA por força da Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC -  Sentença reformada em parte - Apelo provido... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros. Alegação de ofensa, CF/88, art. 145, II. Precedentes.

«O tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros é de índole constitucional, previsto na CF/88, situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros. Alegação de ofensa, CF/88, art. 145, II. Precedentes.

«O tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros é de índole constitucional, previsto na CF/88, situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.

16 - TJSP Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária Ementa: Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária do indébito. Aplicação da taxa SELIC quando legalmente prevista para cobrança dos créditos fazendários ou 1% ao mês, na ausência de tal previsão (CTN, art. 161, § 1º). Incidindo a taxa SELIC, inviável cumulação dela com qualquer outro índice, inclusive correção monetária, após o trânsito em julgado (RESP 1.495.146/MG alinhado ao RE Acórdão/STF, Emenda Constitucional 113/21. Recurso improvido.

17 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - CDAs contra o espólio - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs, sustentando sua ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de espólio de JORGE ALVES DE LIMA, representado por EDUARDO ALVES DE LIMA, excluindo-os do polo passivo da presente ação executiva e, vedada a substituição das referidas CDAs, conforme Súmula 392 do C. STJ, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Extinção cabível, até mesmo de ofício (art. 485/VI e § 3º do CPC) - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA em 09.02.1990 (fl. 40), no PROCESSO DE INVENTÁRIO 0176903-07.1988.8.26.0002, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, com os autos distribuídos em 14.12.1988 e trânsito em julgado em 15.06.1991 (fl. 41) - EDUARDO ALVES DE LIMA (inventariante) que veio a falecer em 04.11.2022, com os respectivos autos de INVENTÁRIO 1133330-04.2022.8.26.0100 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO, representado por seu inventariante PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - ACORDO DO PARCELAMENTO firmado por pessoa estranha ao processo de nome NELSON URBANSKI, ora interessado (cf. fls. 56/57) - ILEGITIMIDADE PASSIVA deste - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade, em tese - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 -  INVENTÁRIO, PORÉM, ENCERRADO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO - Pedido de REDIRECIONAMENTO para constarem os HERDEIROS - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo da relação tributária, à luz dos arts. 121 à 123, e 128, todos do CTN - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

19 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Conservação. Lei Municipal n.1721/83. Município de Tatuí. Loteamento fechado. Mandado de segurança. Concessão de uso de bens públicos. Transferência da responsabilidade dos serviços de limpeza e conservação. Impossibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços públicos que não são prestados pela administração pública, de forma efetiva ou potencial. CF/88, art. 145, II. Inviabilidade da pretendida aplicação da Súmula Vinculante 19. Impetrante que não se insurge contra lei em tese, mas contra a cobrança de taxas especificamente em relação aos proprietários de imóveis no loteamento. Segurança concedida. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

20 - TJSP Repetição do indébito. Taxas. Conservação, limpeza e combate a sinistros. Município de São Paulo. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços. Ilegalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.