Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e às TAXAS (de limpeza e conservação, de lixo e de sinistro - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Itapetininga - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal - Inércia levando à extinção configurada - Cumprimento do § 1º do CPC/2015, art. 485, nos termos o art. 183 § 1º do mesmo Código - Formalidade essencial observada - Extinção mantida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença preservada - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)