taxas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RESSARCIMENTO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS E NÃO QUITADOS E DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DE IMPUTAÇÃO DE TAL VERBA AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de ser reclamada a restituição de honorários contratuais pagos ao profissional do direito para ajuizamento de ação de cobrança de encargos condominiais não pagos na mesma demanda em que cobradas taxas de condomínio não quitadas pelo condômino apenas quando previsão expressa houver de tal imputação ao condômino inadimplente na convenção do condomínio ou quando assim em acordo prévio tiverem ajustado os litigantes. Exigência comprovada nos autos, porquanto o estatuto social do condomínio prevê a fixação de honorários advocatícios em caso de ajuizamento de ação de cobrança em desfavor do inadimplente condômino. ... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Taxas de condomínio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TARS Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉL, TAXAS DE CONDOMÍNIO 13º ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO NO QUE SE REFERE AO 13º ALUGUEL E AO FUNDO DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS NO QUE SE REFERE À ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO.1. EXECUÇÃO QUE SE APRESENTA, EM PARTE, ILÍQUIDA. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS QUE ESTÃO SENDO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.-

Não há como afastar a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, porquanto os valores devidos a título de taxas condominiais pendem de apuração em outra ação judicial, fato que caracteriza a iliquidez do título.- Após a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada pelo locatário contra o proprietário, determinou-se a apuração das taxas condominiais em sede de liquidação por arbitramento, em clara demonstração de que, hoje, o título executivo é ilíquido neste particular.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA E DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A OUTRO PROPRIETÁRIO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VENDA NOTICIADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA DÍVIDA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas de condomínio contra o proprietário do imóvel ao tempo da dívida contraída, rejeitando a tese de repasse da responsabilidade para o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

7 - TJMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Imóvel alienado. Responsabilidade pelo débito do condomínio em atraso. Peculiaridades de fato.

«A responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio pode ser atribuída a outra pessoa além daquela em nome da qual está registrado o imóvel, como no caso de alienação do bem, com a transferência da posse e uso e gozo pelo promitente comprador, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Ação de cobrança de taxas de condomínio.... (Continua)

9 - STJ Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RECURSO PROVIDO.

As taxas condominiais constituem obrigação propter rem e, por isso, o responsável pelo pagamento é o titular do domínio (CCB, art. 1.345). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - MULTA DE 2% INCIDENTE SOBRE O DÉBITO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Às cobranças de taxas de condomínio, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. Não bastando, o simples pagamento de despesas condominiais de responsabilidade de outrem, para caracterizar abalo à honra, resolvendo-se eventual dano no campo material, inadmissível indenização por dano moral a adquirente de imóvel que efetua pagamentos de taxas de condomínio antes de efetivamente receber as chaves da unidade condominial. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE PROVISÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COBRANÇA PROPORCIONAL PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ALTERAÇÕES NO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. 

1. Acolhimento do pedido de rescisão contratual por lesão sofrida pelo promitente comprador em face de alterações substanciais no empreendimento e em relação às quais não foi comunicado. Inexistência de águas termais no empreendimento quando da conclusão das obras e entrega das unidades.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos de taxas de condomínio. Juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxas de condomínio. Excesso de cobrança. Não demonstração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Promitente vendedora. Legitimidade. Discussão em agravo de instrumento anterior. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel.

«1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO - DESFILIAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, em especial a urgência, deve ser mantida a decisão de indeferimento proferida pelo magistrado a quo.... (Continua)