Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3916.9299.0457

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE PROVISÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COBRANÇA PROPORCIONAL PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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