Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A OUTRO PROPRIETÁRIO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VENDA NOTICIADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA DÍVIDA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas de condomínio contra o proprietário do imóvel ao tempo da dívida contraída, rejeitando a tese de repasse da responsabilidade para o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)