Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - MULTA DE 2% INCIDENTE SOBRE O DÉBITO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Às cobranças de taxas de condomínio, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, de acordo com a jurisprudência do STJ. ... ()
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