Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO - DESFILIAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, em especial a urgência, deve ser mantida a decisão de indeferimento proferida pelo magistrado a quo.... (Continua)