Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉL, TAXAS DE CONDOMÍNIO 13º ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO NO QUE SE REFERE AO 13º ALUGUEL E AO FUNDO DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS NO QUE SE REFERE À ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO.1. EXECUÇÃO QUE SE APRESENTA, EM PARTE, ILÍQUIDA. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS QUE ESTÃO SENDO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.-

Não há como afastar a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, porquanto os valores devidos a título de taxas condominiais pendem de apuração em outra ação judicial, fato que caracteriza a iliquidez do título.- Após a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada pelo locatário contra o proprietário, determinou-se a apuração das taxas condominiais em sede de liquidação por arbitramento, em clara demonstração de que, hoje, o título executivo é ilíquido neste particular.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA E DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. Agravo de Instrumento provido... (Continua)