taxa de vistoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

3 - TJRS Taxa de vistoria veicular para veículos locados pelo município de porto alegre. Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que estipulam valores da taxa, conforme categoria do veículo. Posterior Lei municipal 11.182/11 que prevê a cobrança da taxa. Inteligência do CTN, art. 97, I. Nulidade dos Decretos.

«Nos termos do CTN, art. 97, I, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Nulos os Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que apesar de referir preço público, efetivamente, instituem taxa de vistoria veicular, conforme a categoria, sem a existência prévia de lei autorizativa. Precedentes do TJRS.... (Continua)

4 - TJRS Tributário. Taxa de vistoria. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo. Descaracterização. Base de cálculo própria de imposto. Fiscalização do comércio de ambulantes. Taxa de 600 a 2.500 UFIRs. CF/88, CTN, art. 145, II, e § 2º. art. 77, parágrafo único.

«Taxa de vistoria para o exercício de atividade instituída pelo Município de Rio Pardo. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo decorrente do exercício do poder de polícia. Descaracterização do tributo. Base de cálculo própria de imposto. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confiscatoriedade e igualdade. Inconstitucionalidade declarada. No caso em exame, o valor da taxa exigida - 600 e 2.500 UFIRs - não se afigura adequado à sua finalidade - fiscalização do comércio de ambulantes -, nem sequer necessário, vez que é evidente que representa valor muito superior às necessidades de custeio público. Igualmente, os dispositivos «sub judice não contemplam relação de proporcionalidade entre o fim da instituição da taxa - custear as despesas do exercício do poder de polícia - e o «meio - os valores fixados em 600 e 2.500 UFIRs.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada em 2013 pretendendo a cobrança de débito tributário. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL LOCADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE VISTORIA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE.

A cobrança de taxa de vistoria é indevida, pois constitui obrigação do locador fornecer laudo descritivo do imóvel, nos termos da Lei, art. 22, V do Inquilinato, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Os transtornos decorrentes de falha na prestação de serviços, por si só, não caracterizam dano moral indenizável quando não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. A multa contratual por rescisão antecipada não é aplicável quando o término da locação decorre de problemas estruturais do imóvel, sendo inviável sua inversão em desfavor da imobiliária que atuou como mera intermediadora.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À ÉPOCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

CASO CONCRETO EM QUE NÃO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA EXECUTADA. EMPRESA QUE TEVE A BAIXA DO CNPJ NO ANO DE 2018, ENQUANTO A COBRANÇA SE REFERE AO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade, Taxa de Renovação de Inscrição e Taxa de Vistoria Fiscal do exercício de 2021. Decisão que indeferiu o pedido genérico de pesquisa dos endereços do Banco executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada, mantido o sigilo quando cabível. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2013 para a cobrança de Taxa de Vistoria do exercício de 2009. Processo que restou paralisado desde a distribuição da ação até 2020, quando foi proferida sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição. Ausência de despacho citatório e, consequentemente, de citação. Inconformismo do exequente que não prospera. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade, Taxa de Renovação de Inscrição e Taxa de Vistoria Fiscal dos exercícios de 2020 e 2022. Decisão que indeferiu o pedido genérico de pesquisa de endereços do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada, mantido o sigilo quando cabível. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)

12 - TJPR RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA POR PINTURA, REPAROS E TAXA DE VISTORIA. PRIMEIRA VISTORIA DE SAÍDA QUE APONTOU IRREGULARIDADES. SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PRESTADOR DA IMOBILIÁRIA. ORÇAMENTO PRÉVIO DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA EXECUÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AUTORA, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O LOCADOR, DE ACORDO COM OS VALORES ORÇADOS, EXECUTASSE OS ITENS NECESSÁRIOS À SUA REPARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEMAIS, REPAROS QUE NÃO SE PRESTARAM PARA AS IRREGULARIDADES, PERSISTINDO OS APONTAMENTOS NA SEGUNDA VISTORIA DE SAÍDA, BEM COMO AUSENTE A PORMENORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS NOS ORÇAMENTOS E RECIBOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PINTURA E REPAROS FORMULADOS EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS QUE DEVE SER MANTIDA. TAXAS DE VISTORIA DEVIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA.

- Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS REFERENTES À TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO («TVF), PREVISTA NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.221/1987, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO RESPECTIVO TRIBUTO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO DO RIO JANEIRO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, ASSOCIADAS AO SINDICATO, ENTRE 21/03/2020 A 22/06/2020, PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. art. 4º, VIII, DO DECRETO ESTADUAL 46.980, DE 19/03/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA QUE FOI DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.059, DE 05/05/2020, COM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO QUE SOMENTE OCORREU COM O DECRETO 47.128, DE 19/06/2020. EXAÇÃO VINCULADA AO PODER DE POLÍCIA. REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (DECRETO 3893/1981) QUE PRECONIZA COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 48250/2022, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1691/2022, DO DETRO QUE CONFERE ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS, O QUE DEVE SER ESTENDIDO À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE CONTRA ELA NÃO PENDER COMPROVADAMENTE QUALQUER IMPEDIMENTO, SEJA PORQUE AS ATIVIDADES DE SUAS FILIADAS TINHAM COMO BASE TERRITORIAL A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A REGIÃO METROPOLITANA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BURLA AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS, QUE PRETENDIAM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidão. Mandado de segurança. Existência dos requisitos legais. Taxa de vistoria e taxa anual para exploração de serviço energia de elétrica em faixa de domínio de rodovia. Incoerência das razões recursais. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação do art. 11 da Lei 8. 987/1995. Previsão no edital de licitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TAXA DE VISTORIA E LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566.

No julgamento proferido pelo E. STJ, no Resp. 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (CPC/73, art. 543-C, restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. IMOBILIÁRIA VENDEDORA QUE NÃO POSSUÍA MANDATO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE VISTORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O representante legal da imobiliária não apenas não logrou comprovar a existência de mandato outorgado pelos proprietários do imóvel transacionado como reconheceu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelas consequências junto aos proprietários. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Taxa de vistoria veicular e de expedição de identidade de condutor de transporte público. Improcedência do pedido. Valor da causa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre contra Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC objetivando a repetição de indébito dos valores pagos pelos substituídos do requerente em relação à taxa de vistoria veicular e à taxa de expedição de identidade de condutor de transporte público instituídas por lei municipal.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA.

1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VISTORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. QUESTÃO JÁ  APRECIADA E DECIDIDA EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS ALEGADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.

REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)