Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2013 para a cobrança de Taxa de Vistoria do exercício de 2009. Processo que restou paralisado desde a distribuição da ação até 2020, quando foi proferida sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição. Ausência de despacho citatório e, consequentemente, de citação. Inconformismo do exequente que não prospera. Desprovimento do recurso.