Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL LOCADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE VISTORIA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE.

A cobrança de taxa de vistoria é indevida, pois constitui obrigação do locador fornecer laudo descritivo do imóvel, nos termos da Lei, art. 22, V do Inquilinato, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Os transtornos decorrentes de falha na prestação de serviços, por si só, não caracterizam dano moral indenizável quando não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. A multa contratual por rescisão antecipada não é aplicável quando o término da locação decorre de problemas estruturais do imóvel, sendo inviável sua inversão em desfavor da imobiliária que atuou como mera intermediadora.... (Continua)