Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VISTORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. QUESTÃO JÁ  APRECIADA E DECIDIDA EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS ALEGADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.

REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)