Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidão. Mandado de segurança. Existência dos requisitos legais. Taxa de vistoria e taxa anual para exploração de serviço energia de elétrica em faixa de domínio de rodovia. Incoerência das razões recursais. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação do art. 11 da Lei 8. 987/1995. Previsão no edital de licitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)