Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA POR PINTURA, REPAROS E TAXA DE VISTORIA. PRIMEIRA VISTORIA DE SAÍDA QUE APONTOU IRREGULARIDADES. SERVIÇOS EXECUTADOS PELO PRESTADOR DA IMOBILIÁRIA. ORÇAMENTO PRÉVIO DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA EXECUÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AUTORA, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O LOCADOR, DE ACORDO COM OS VALORES ORÇADOS, EXECUTASSE OS ITENS NECESSÁRIOS À SUA REPARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEMAIS, REPAROS QUE NÃO SE PRESTARAM PARA AS IRREGULARIDADES, PERSISTINDO OS APONTAMENTOS NA SEGUNDA VISTORIA DE SAÍDA, BEM COMO AUSENTE A PORMENORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS NOS ORÇAMENTOS E RECIBOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PINTURA E REPAROS FORMULADOS EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS QUE DEVE SER MANTIDA. TAXAS DE VISTORIA DEVIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.