Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade, Taxa de Renovação de Inscrição e Taxa de Vistoria Fiscal dos exercícios de 2020 e 2022. Decisão que indeferiu o pedido genérico de pesquisa de endereços do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada, mantido o sigilo quando cabível. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido