taxa selic debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS - TAXA SELIC - DÉBITOS POSTERIORES A 2017 -

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

2 - STJ Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Utilização da taxa selic. Débitos tributários.

«1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento

5 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Entendimento jurisprudencial consolidado afastando os critérios da Lei Estadual 13.918/09, elegendo em substituição a taxa SELIC. Débitos objeto de parcelamento em Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). Possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos do débito tributário, ainda que confessado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto à correção monetária e aos juros de mora.

6 - STJ Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, min. Teori albino zavascki, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Atuação fiscal. Assinatura aposta no tiaf. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Débitos tributários. Utilização como índice de juros moratórios. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.111.189/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 25/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIO. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER COFISCATÓRO. REEXAME DE PROVAS.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pela Lei 9.429/1996, art. 5º e pelo Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 3º; e (ii) conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: «A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanimidade da decisão.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Juízo de retratação. Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários declarados na inicial. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TAXA SELIC SIMPLES X TAXA SELIC RECEITA FEDERAL 1.

Esta Corte, ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal, tem adotado o entendimento de que, para o cálculo dos débitos trabalhistas após o ajuizamento da ação, deve-se aplicar diretamente a taxa SELIC - índice que já incorpora correção monetária e juros moratórios - sobre os valores devidos, observando-se o período correspondente. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter a sentença para que a apuração do índice SELIC observasse a forma simples, isto é, sem capitalização, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.

Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)

17 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.

«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... (Continua)

18 - TRT2 ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO.

EFEITO VINCULANTE DAS ADCs 58 E 59. Nos termos das ADCs 58 e 59, o STF fixou, com efeito vinculante, que os débitos trabalhistas devem ser atualizados, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o CCB, art. 406, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. A Corte reconheceu, por analogia, a incidência da SELIC como juros moratórios de tributos federais. Admite-se, portanto, a forma de cálculo adotada pela Receita Federal, não havendo falar-se, assim, em Taxa Selic composta. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Atualização do débito tributário. Selic. Leiestadual. A taxa selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver Lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido.