Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS - TAXA SELIC - DÉBITOS POSTERIORES A 2017 -
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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