tabela fipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.... (Continua)

2 - TJDF Seguro de veículo. Sinistro. Avaliação de conserto que ultrapassa 70% do valor obtido pela tabela FIPE. Indenização integral.

Dada a extensão dos vícios do veículo em mais de 70%, conforme conclusão pericial, o conserto do veículo afigura-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, impondo-se de indenização no importe de 100% do valor da tabela FIPE.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. TABELA FIPE. EFETIVO VALOR DE ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tabela FIPE, que informa o valor médio de mercado, é frequentemente utilizada como base de cálculo para fins de partilha de veículo. No entanto, havendo elementos que demonstrem o efetivo valor da alienação, esse deve prevalecer, pois considera as particularidades do bem, como o seu estado de conservação.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE VEÍCULO CONSTANTE DA TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BUSCANDO, TÃO SOMENTE, AFASTAR A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE É AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR E DEVEDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO DECIDE FORA DO PEDIDO. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A PLANILHA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO EXEQUENTE. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER CÁLCULADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. TABELA FIPE. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para que o dever de reparar seja reconhecido, é necessária a presença dos requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito. Quais sejam: ação ou omissão do agente, dano, nexo causal entre a conduta e o dano e por fim a culpa do agente.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RÉS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO LESADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO PAGA INFERIOR À TABELA FIPE (79,80%). VEÍCULO COM HISTÓRICO DE LEILÃO. PRESUNÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NO LIMITE DA TABELA FIPE. DEMAIS GASTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA NEGATIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PSICOLÓGICO NO EPISÓDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO. TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO. MERA ESTIMATIVA. AVALIAÇÃO. INCOERÊNCIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTENSA CONTENCIOSIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Conforme extraído do próprio sítio eletrônica da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, observa-se quanto ao indicador de preço médio de veículos que: «A Tabela Fipe expressa preços médios de veículos anunciados pelos vendedores, no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO COM BASE UNICAMENTE NA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. TABELA FIPE QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Pioneira - CRESOL PIONEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de avaliação do veículo penhorado por Oficial de Justiça, determinando a fixação do valor com base exclusivamente na Tabela FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária ou não a avaliação do veículo por Oficial de Justiça para considerar as condições individuais do bem penhorado, ou se basta a pesquisa de preço com base na Tabela FIPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 871, IV permite a dispensa da avaliação por Oficial de Justiça para veículos automotores quando o preço médio de mercado puder ser aferido por pesquisas em sistemas oficiais. Contudo, no caso dos autos trata-se de veículo fabricado em 2012, com mais de dez anos de uso, sem informações nos autos sobre suas condições específicas, o que torna insuficiente a fixação do valor exclusivamente com base na Tabela FIPE, devendo a avaliação ser procedida por Oficial de Justiça. 4. A Tabela FIPE representa um referencial médio de preços, não refletindo, necessariamente, as condições reais do bem, como estado de conservação, quilometragem e eventuais avarias, aspectos importantes para a correta valoração do veículo.5. A decisão agravada foi reformada para garantir a justa valoração do bem penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A depender das peculiaridades do caso, a avaliação de veículo com base exclusivamente na Tabela FIPE pode se revelar insuficiente para atestar as condições reais do bem, fazendo-se oportuna a vistoria e avaliação complementar por Oficial de Justiça, para consideração de aspectos como conservação, quilometragem e eventuais avarias.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870 e CPC, art. 871, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED no AI 0048180-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AI 0015127-54.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.

10 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. MULTA DE 50% PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provida Apelação Cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a ausência de previsão expressa de taxa diária de juros.A embargante alegou que o acórdão foi omisso ao: (i) não determinar a devolução do veículo ou, em caso de alienação precoce, a restituição do seu valor conforme Tabela FIPE; (ii) não aplicar multa de 50% (cinquenta por cento), conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6ºII. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à fixação do valor indenizatório do veículo pela Tabela FIPE, em caso de alienação; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação da multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022 admite o acolhimento de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Embora expressa a ordem para a devolução do bem, considerando eventual impossibilidade de restituição, é cabível a determinação de indenização com base na Tabela FIPE, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ).A aplicação da multa de 50%, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, decorre da improcedência da ação originária e da restrição indevida do bem.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para: (i) caso vendido precocemente o bem, determinar a restituição de valores com base Tabela FIPE, corrigida pelo IPCA-E desde a apreensão; (ii) aplicar a multa de 50% sobre o valor financiado, conforme o Decreto-lei 911/69. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0000513-02.2021.8.16.0166, Rel. Subst. Evandro Portugal, J. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0017367-42.2022.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, J. 08.10.2024.... (Continua)

11 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA. VALOR DO BEM ALINEADO FIDUCIARIAMENTE. TABELA FIPE. ERRO. INCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. De acordo com o CPC, art. 917, § 3º, quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena dos embargos à execução serem liminarmente rejeitados (art. 917, §4º, I, do CPC).   ... (Continua)

12 - STJ Agravo em recurso especial. Acidente. Dever de reparar. Tabela fipe. Devolução do bem danificado. Parcial provimento.

1 - Não há que se falar em inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da recorrente, já que resta cristalina a existência de nexo causal entre o estado em que o veículo estava e a conduta da concessionária.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE COBRANÇA. REAJUSTES EXORBITANTES E COBRANÇA DE TAXAS NÃO PREVISTAS. TABELA FIPE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Restou comprovado nos autos que o valor atribuído pela apelante-ré ao bem de referência do contrato de consórcio e a composição das prestações cobradas mostra-se demasiadamente elevado, pois não corresponde ao valor de avaliação do bem indicado pela Tabela FIPE, desrespeitando a cláusula expressa do contrato que determina a atualização do preço conforme a tabela FIPE. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TABELA FIPE. ARREMATAÇÃO COMO SUCATA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN e determinou a devolução do veículo ao terceiro José Márcio Ferreira, proprietário do bem, nas mesmas condições em que apreendido, ou, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos com base no valor de mercado apurado conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. GASTOS COM LOCOMOÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. SEGURADORA QUE EFETUOU RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO LIMITADA À IMPORTÂNCIA DA TABELA FIPE. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. MÁ-FÉ DA CREDORA COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. VEÍCULO. TABELA FIPE. DÍVIDA. EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVO DE ALIENAÇÃO EM DETRIMENTO DA TABELA FIPE. PARTILHA DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O BANCO A RESTITUIR O VEÍCULO OU PAGAR O VALOR DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA APREENSÃO INDEVIDA. CONDENOU TAMBÉM A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA E NÃO PELA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO NA ÉPOCA DA APREENSÃO (TABELA FIPE). PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAR O DÉBITO EM ABERTO. DÉBITO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo, julgando improcedente o pedido do banco autor e acolhendo parcialmente a reconvenção, condenando o banco à restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da apreensão indevida do bem, uma vez que a parte apelada havia quitado a dívida antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição do veículo ou o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE, bem como a indenização por danos morais em razão da apreensão indevida do bem.III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou que a parcela em aberto foi paga antes da propositura da ação de busca e apreensão, não havendo mora.4. A restituição do veículo deve ser feita pelo valor da tabela FIPE na data da apreensão, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A apreensão do veículo foi considerada indevida, gerando o dever de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 devido à falha na prestação de serviços do banco.6. O banco não informou a quitação do débito antes da apreensão, configurando ato ilícito e nexo de causalidade com os danos sofridos pela parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: Em caso de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, a restituição do valor deve observar a tabela FIPE na data da apreensão, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente pelo credor, sendo devida indenização por danos morais se a apreensão ocorrer indevidamente, sem a devida constituição em mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0014130-08.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Recurso Inominado 0002248-22.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.06.2024.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AOS CÁLCULOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO. DATA DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)