Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE.

O banco demandado não negou o seu dever de ressarcir o financiado relativamente ao valor equivalente do veículo apreendido na anterior ação de busca e apreensão, segundo a Tabela FIPE. O apelo resumiu-se à mera notícia de realização de depósitos na ação de busca e apreensão, os quais, contudo, não foram levantados pelo autor/financiado. Ante as particularidades do caso, a discussão sobre eventual abatimento da dívida com os valores já depositados em juízo terá lugar em sede de cumprimento de sentença.... (Continua)