Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. GASTOS COM LOCOMOÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. SEGURADORA QUE EFETUOU RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO LIMITADA À IMPORTÂNCIA DA TABELA FIPE. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. MÁ-FÉ DA CREDORA COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.