Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TABELA FIPE. ARREMATAÇÃO COMO SUCATA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN e determinou a devolução do veículo ao terceiro José Márcio Ferreira, proprietário do bem, nas mesmas condições em que apreendido, ou, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos com base no valor de mercado apurado conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)