suspensao mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2024 - MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PLEITO DE LIMINAR VISANDO A SUSPENSAO DO CERTAME.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão. Mandado de segurança preventivo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. .

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DE SERVIDOR PÚBLICO E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou em sua suspensão por 10 dias, sob a acusação de falta de educação e descontrole emocional no serviço público. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a inadequação do procedimento utilizado e a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição no feito e ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de suspensão aplicada ao servidor público, considerando as alegações nulidade do procedimento.3. O Poder Judiciário não pode avaliar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade.4. Não houve prescrição no procedimento administrativo.5.A instauração do processo administrativo disciplinar foi justificada por elementos suficientes, não sendo necessária a sindicância prévia.6. O processo administrativo respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades.7. As alegações de falta de imparcialidade e cerceamento de defesa não foram comprovadas nos autos.Tese de julgamento: A legalidade do ato administrativo pode ser analisada pelo Poder Judiciário, que não pode, entretanto, avaliar o mérito da conveniência e oportunidade da administração, devendo restringir-se à verificação da regularidade do procedimento e do respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

6 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do CPP, art. 28. Dispositivo processual que teve eficácia suspensa por decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 6305). Justiça gratuita. Inviabilidade da sua concessão. Impossibilidade da não incidência das custas processuais. Suspensão de exigibilidade dos valores consignados pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Exegese do CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida nos autos - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedente do STJ - Exceção de suspeição rejeitada pela MM. Juíza da causa - Embora tenha sido processada em desacordo com a legislação processual vigente, a exceção de suspeição restou prejudicada, em razão da promoção da magistrada ao cargo de JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - Análise dos Incidentes de Remoção de Inventariante e de Exceção de Impedimento contra o Administrador Judicial que está suspensa em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança 2130964-13.2024.8.26.0000, cumprindo ao substituto legal a regular apreciação, após o julgamento do referido mandamus - Liminar cassada - SEGURANÇA DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SEMOVENTES. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora de semoventes em cumprimento de sentença. A impetrante alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teve oportunidade de produzir provas. Requereu a nulidade da decisão e o processamento do incidente.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação revisional de contrato - Pedido de suspensão da fase executiva do feito - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. QUESTÃO AFETADA PELO TEMA 1.137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do impetrante em execução de título extrajudicial. A decisão foi parcialmente suspensa em sede liminar, e o processo foi submetido à apreciação definitiva.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação indenizatória. Decisão que, considerando a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, determinou a suspensão dos autos por noventa dias para que a parte autora acione a via administrativa visando a reparação de danos. Ordenamento jurídico atual que, todavia, não adota a instância administrativa de curso forçado. Ordem concedida para afastar a suspensão do processo... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que determinou a suspensão do processo pelo período de noventa dias, para que a parte autora acionasse o réu administrativamente para tentativa de resolução do conflito, a fim de comprovar o interesse de agir. Pretensão de afastamento. CABIMENTO: É desnecessário o prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação (CF/88, art. 5º, XXXV). Não se pode exigir do consumidor que espere a finalização do procedimento burocrático para ter o seu direito eventualmente reconhecido. Suspensão incabível. Decisão que deve ser cassada. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. ... (Continua)