Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação indenizatória. Decisão que, considerando a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, determinou a suspensão dos autos por noventa dias para que a parte autora acione a via administrativa visando a reparação de danos. Ordenamento jurídico atual que, todavia, não adota a instância administrativa de curso forçado. Ordem concedida para afastar a suspensão do processo... (Continua)