Art. 6º

- Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.0100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.
«I. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008.

II. Com efeito, somente as compensações de precatórios com tributos da entidade devedora vencidos até 31 de outubro de 2009, efetuadas antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, na forma do referido § 2º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, foram convalidadas pelo art. 6º da aludida Emenda. Tendo em vista que a agravante pretende compensar seus débitos tributários de ICMS, apurados nos meses de abril e maio de 2010, com créditos oriundos do Precatório 67.108, adquiridos, de terceiros, por escritura pública lavrada também em 2010, impõe-se a conclusão de que os Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º não incidem, na espécie, e, por esse motivo óbvio, o Tribunal de origem não se devia mesmo pronunciar sobre a alegada aplicabilidade, ao caso, do art. 6º da dita Emenda. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.008.343/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Fisco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170.

IV. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 987.943/SC (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 28/02/2008), proclamou que «o CTN, art. 170 dispõe que somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, nas condições e sob as garantias que estipular»; que «a compensação tributária depende de regras próprias e específicas, não sendo possível aplicar subsidiariamente as regras gerais do Código Civil»; e que o legislador não quis aplicar, à compensação de tributos indevidamente pagos, as regras do Direito Privado. A prova dessa assertiva é que o CCB/2002, art. 374 - que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal - foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do Código Civil.

V. Impossibilidade, no caso, de compensação de débitos do ICMS com crédito de precatório, ante a ausência de lei estadual autorizativa. Precedentes do STJ.

VI. Quanto à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em sede de mandado de segurança (STJ, EREsp 337.640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006).

VII. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.3000
TJSP
- Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.9500
TJSP
- Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Utilização do crédito de precatório para pagamento. Desacolhimento. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Débito tributário que não pode ser pago com crédito de precatório, sem observância da disciplina da compensação contida na legislação tributária, não se justificando a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal para esse fim. Os Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º se referem apenas a compensações e cessões já efetuadas. «In casu», a cessão não foi nem sequer homologada, pois apresentada apenas cópia do pedido e a compensação também não se realizou antes da promulgação da emenda, razão pela qual não houve a convalidação constitucional. Denegação da ordem de mandado de segurança mantida. Recurso desprovido.

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