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Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Artigo


Art. 6º

- Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.2815.5001.0100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.3000
TJSP
- Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.9500
TJSP
- Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Utilização do crédito de precatório para pagamento. Desacolhimento. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Débito tributário que não pode ser pago com crédito de precatório, sem observância da disciplina da compensação contida na legislação tributária, não se justificando a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal para esse fim. Os Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º se referem apenas a compensações e cessões já efetuadas. «In casu», a cessão não foi nem sequer homologada, pois apresentada apenas cópia do pedido e a compensação também não se realizou antes da promulgação da emenda, razão pela qual não houve a convalidação constitucional. Denegação da ordem de mandado de segurança mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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