Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. QUESTÃO AFETADA PELO TEMA 1.137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do impetrante em execução de título extrajudicial. A decisão foi parcialmente suspensa em sede liminar, e o processo foi submetido à apreciação definitiva.... ()
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