suspensao execucoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. EXECUÇÕES. EXTINÇÃO. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO. LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DUPLA GARANTIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, V, incluído pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais contra a massa falida devem permanecer suspensas até o encerramento do processo de falência, salvo quanto aos corresponsáveis. ... (Continua)

3 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS DO «STAY PERIOD - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES - Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

decisão que determina a suspensão de ação de execução contra empresa em recuperação judicial encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, que institui o período de stay, durante o qual são suspensas todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora. ... (Continua)

5 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

6 - STJ Falência. Recuperação judicial. Execução. Ajuizamento anterior. Suspensão. Prazo. 180 (cento e oitenta) dias. Plano. Aprovação. Improvimento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, 52, § 1º e 59.

«I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/2005. II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora. III. Recurso especial improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi suspensa a execução por sessenta dias - empresa que obteve, no juízo recuperacional, tutela cautelar para suspensão de todas as ações e execuções contra elas propostas para tentativa de conciliação - suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra a devedora solidária - suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos avalistas e fiadores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP - execução que deve prosseguir contra a agravada Indústria de Rações Patense Ltda. devedora solidária - agravo provido... (Continua)

8 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável a Lei 6.024/74, art. 6º, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido

10 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.

«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL SOCIEDADE COOPERADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES. AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. COISA JULGADA FORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou a suspensão de todas as execuções se dá em favor dos devedores solidários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial determinou a suspensão de todas as execuções e não houve a interposição do recurso no momento oportuno. 4. Julgamento por este Tribunal de recursos interpostos em execução suspensa por força da decisão ora atacada. Definição de que a suspensão atinge todas as execuções e aproveita aos devedores solidários.5. Preclusão operada e formação da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Os recursos devem ser interpostos em face das decisões nos prazos legais, sob pena de preclusão e formação de coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0073876-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0045438-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador não mencionado, 16ª Câmara Cível, j. não mencionado; TJPR, Agravo de Instrumento 0042965-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador não mencionado, 16ª Câmara Cível, j. não mencionado.... (Continua)

15 - STJ Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.

- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. ... (Continua)

16 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Deferimento. Suspensão das execuções. CDC. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º ... (Continua)

18 - STJ Recuperação judicial. Locação. Locatária. Ação de despejo. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Suspensão. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito empresarial. Lei 11.101/2005, art. 6º, I, II e III. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente para processar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO REPETITIVO 1.340.553/RS. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571. SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INFOJUD. NÃO INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais regulamenta a suspensão do feito executório, se não forem encontrados o devedor ou bens a serem penhorados. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial número 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em se tratando de despacho ordenador da Citação proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, depois da Citação válida, o Juiz declarará suspensa a execução, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO FUNDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. PRAZO «STAY PERIOD DEVE SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)