Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS DO «STAY PERIOD - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES - Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

decisão que determina a suspensão de ação de execução contra empresa em recuperação judicial encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, que institui o período de stay, durante o qual são suspensas todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora. ... (Continua)