suspensao da cnh
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, DEVE SER MANTIDO  O ENTENDIMENTO PROFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... (Continua)

2 - TJRS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH. DEVEDOR E  INEXISTÊNCIA DE ALGUM DESVIO DE RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. ILEGALIDADE.

Descabe, no âmbito da execução fiscal, determinar-se a suspensão da CNH do devedor, sem que haja alguma circunstância apontando para desvio de responsabilidade executiva por ele, privando-o da possibilidade de dirigir, com os reflexos que isso implica a condição de padrão minimamente razoável de existência. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DE CNH.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA INDUZIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA CNH. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

Verificado que, no caso em questão, a suspensão da CNH não cumpre o objetivo de incentivar o devedor a quitar a dívida em atraso, servindo apenas como uma forma de punição, a medida executiva atípica solicitada pelo exequente não deve ser aplicada. ... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. TEMA 1137 DO STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS QUE SE ENCONTRAM SOBRESTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Em que pese o disposto no CPC, art. 139, IV, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente o devedor, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios da empresa executada. A discussão acerca da necessidade ou não de apreensão ou suspensão da CNH como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, razão pela qual não se divisa violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - INADEQUAÇÃO - - MEDIDA INDIGNA, GRAVOSA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ. - A

suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito. - Observando o Princípio da Dignidade Humana, não é pertinente que a execução sirva como instrumento de ameaça à parte executada, afinal quando o credor não se cerca das garantias possíveis torna-se o próprio avalista ou fiador do destinatário do credito.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - execução - medidas executivas atípicas - suspensão da CNH - apreensão de passaporte -, envolve a interpretação de norma de natureza infraconstitucional (CPC, art. 139, IV), não ensejando ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

15 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO FIDUCIANTE. DESCABIMENTO.Não restando demonstrada a adequação e proporcionalidade, tampouco a efetividade das medidas coercitivas atípicas requeridas pela exequente, descabe deferir o pedido de suspensão da CNH e da utilização dos cartões/linhas de crédito em nome da executada. Medidas atípicas inadequadas à consecução da finalidade almejada. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC/2015, QUE AUTORIZA O JUIZ A “DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”, A MEDIDA ATÍPICA PLEITEADA PELO AGRAVADO, QUAL SEJA A SUSPENSÃO DA CNH, É DESPROPORCIONAL COM A OBRIGAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, PORQUANTO NÃO TRAZ NENHUM RETORNO FINANCEIRO QUE POSSIBILITE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH.  RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, IV.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DA PRISÃO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS, AS QUAIS DEVEM SER POSTULADAS NO FEITO ESPECÍFICO, SOB PENA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SÚPLICA DO EXEQUENTE DETERMINANDO MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. AFETAÇÃO PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.137). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípicas de suspensão da CNH e passaporte do executado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.