Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses