Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios da empresa executada. A discussão acerca da necessidade ou não de apreensão ou suspensão da CNH como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, razão pela qual não se divisa violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)