Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO FIDUCIANTE. DESCABIMENTO.Não restando demonstrada a adequação e proporcionalidade, tampouco a efetividade das medidas coercitivas atípicas requeridas pela exequente, descabe deferir o pedido de suspensão da CNH e da utilização dos cartões/linhas de crédito em nome da executada. Medidas atípicas inadequadas à consecução da finalidade almejada. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)