Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC/2015, QUE AUTORIZA O JUIZ A “DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”, A MEDIDA ATÍPICA PLEITEADA PELO AGRAVADO, QUAL SEJA A SUSPENSÃO DA CNH, É DESPROPORCIONAL COM A OBRIGAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, PORQUANTO NÃO TRAZ NENHUM RETORNO FINANCEIRO QUE POSSIBILITE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO. ... (Continua)