Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH. DEVEDOR E  INEXISTÊNCIA DE ALGUM DESVIO DE RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. ILEGALIDADE.

Descabe, no âmbito da execução fiscal, determinar-se a suspensão da CNH do devedor, sem que haja alguma circunstância apontando para desvio de responsabilidade executiva por ele, privando-o da possibilidade de dirigir, com os reflexos que isso implica a condição de padrão minimamente razoável de existência. ... (Continua)