Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DA IMPETRANTE. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS QUE SE ENCONTRAM SOBRESTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote