Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SÚPLICA DO EXEQUENTE DETERMINANDO MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. AFETAÇÃO PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.137). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípicas de suspensão da CNH e passaporte do executado. ... ()
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