Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - INADEQUAÇÃO - - MEDIDA INDIGNA, GRAVOSA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ. - A

suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito. - Observando o Princípio da Dignidade Humana, não é pertinente que a execução sirva como instrumento de ameaça à parte executada, afinal quando o credor não se cerca das garantias possíveis torna-se o próprio avalista ou fiador do destinatário do credito.... (Continua)