Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH.  RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, IV.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DA PRISÃO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS, AS QUAIS DEVEM SER POSTULADAS NO FEITO ESPECÍFICO, SOB PENA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS... (Continua)