1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A CF/88 determina que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1. O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2. Conforme entendimento prevalente na jurisprudência, é necessária a comprovação da situação de penúria econômica. 1.3. Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.4. No caso, gratuidade de justiça deferida.... ()
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2 - STF - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSAO DE DISTRITOS. OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AREAS MUNICIPAIS. C.F. art. 30, IV e VIII. Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo, art. 2. parag. único, das «Disposições Transitorias".
I. Indeferimento da Suspensão da eficacia do art. 2. e seu paragrafo único das «Disposições Transitorias da Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo. II. Cautelar indeferida.... ()
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3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUTA DA VÍTIMA. TESE NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Matéria não ventilada na origem, tampouco na apelação criminal, não pode ser objeto de discussão na via estreita dos embargos de declaração, que tem como objetivo único sanar eventual vício integrativo no julgado objeto de insurgência. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Supressão. Transformação em vpni. Permanência do regramento legal da vantagem. Não ocorrência das hipótese de exclusão. Lei 9.527/1997, art. 2º, § 2,º.
«1. Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem, quando não há subsunção das razões do ato supressor com os requisitos legais para que assim se proceda. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração do HC 816.568/SP. Writ anterior também indeferido liminarmente. Instrução deficiente e supressão de instância. Adequada instrução do presente mandamus. Supressão de instância que se mantém. 2. Irresignação contra a supressão de instância. Preclusão temporal e consumativa. Matéria que deveria ter sido arguída no writ anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O presente mandamus é mera reiteração do HC 816.568/SP, o qual foi indeferido liminarmente, «quer pela instrução deficiente, quer pela supressão de instância". Nesse contexto, ainda que a defesa tenha juntado os documentos faltantes, o que desconstitui a instrução deficiente, tem-se mantida a supressão de instância. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Supressão. Indenização da Súmula 291/TST. Cabimento. Precedentes. Provimento.
«A suspensão das horas extras prestadas com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador atrai a aplicação da inteligência da Súmula 291/TST, fazendo jus o reclamante à indenização nela prevista, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira. A expressão «supressão contida na referida Súmula diz respeito à supressão de forma total ou parcial, englobando casos em que a supressão (ou suspensão, pois não há qualquer distinção entre os termos, neste particular) seja, por exemplo, de apenas um ou poucos meses, uma vez que, neste período, haverá para o trabalhador uma desestabilização econômica e o objetivo normativo da multicitada Súmula é exatamente minimizar os efeitos financeiros danosos que advirão da alteração contratual. Em que pese o fato de o labor em sobrejornada nada beneficiar o trabalhador sob o ângulo de sua saúde, temos em contrapartida a triste realidade de que ele estruturou a sua vida contando com o retorno financeiro advindo deste trabalho extra, considerando o longo período no qual o empregador exigiu a sobrejornada. Neste contexto, a supressão de horas extras, ainda que decorrentes de Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho e com adesão do empregado ao Plano de Empregos, Carreiras e Salários, implementado pela ré, que majorou os seus salários, contraria a Súmula 291/TST, pois a indenização nela prevista tem por finalidade compensar o empregado das perdas advindas da supressão abrupta do trabalho extraordinário realizado habitualmente, tendo natureza totalmente diversa dos salários, os quais constituem-se na principal contraprestação pecuniária devida ao trabalhador e paga pelo empregador em decorrência do contrato de emprego. Devida a indenização pleiteada, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.
«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... ()
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10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-CULTURA. SUPPRESSÃO DE BENEFÍCIO POR SENTENÇA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de vale-cultura em parcelas vencidas e vincendas. A reclamante argumenta que o benefício, previsto em manual de pessoal e considerado permanente, foi suprimido ilicitamente, configurando alteração contratual lesiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão do vale-cultura, após sua exclusão em sentença normativa que julgou dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a previsão do benefício em manual de pessoal, sem previsão em acordo coletivo vigente, garante o direito ao seu pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vale-cultura foi inicialmente instituído por dissídio coletivo, posteriormente excluído por nova sentença normativa em dissídio coletivo posterior.4. A previsão do benefício no manual de pessoal da reclamada tinha por objetivo apenas operacionalizar o pagamento do benefício já instituído em acordo coletivo, não criando direito autônomo.5. A supressão do benefício decorreu de decisão judicial em dissídio coletivo, não configurando alteração contratual lesiva, pois o direito ao benefício não é adquirido, mas decorre da norma coletiva vigente. A jurisprudência do TST afasta o reconhecimento de direito adquirido quando a alteração ou supressão decorre de sentença normativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A supressão de benefício previsto em acordo coletivo, posteriormente excluído por sentença normativa em dissídio coletivo, não configura alteração contratual lesiva.2. A mera previsão de benefício em manual de pessoal da empregadora, sem amparo em norma coletiva vigente, não garante o direito ao seu pagamento.3. A jurisprudência do TST orienta que não há direito adquirido a benefícios cuja concessão depende de norma coletiva, sendo legítima sua supressão por decisão judicial em dissídio coletivo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; Súmula 51/TST, I.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST em recursos de revista que tratam da supressão de vale-cultura em decorrência de decisão em dissídio coletivo de greve. (RR-0000338-56.2022.5.22.0004 e RR-0020335-66.2022.5.04.0702). ... ()
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11 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Súmula 291/TST. Indenização pela supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade. Alcance.
«1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no CLT, art. 8º, consagrar, mediante a edição da Súmula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsão do Lei 5.811/1972, art. 9º, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas à indústria de combustíveis fósseis, de seguinte teor: - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização-. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem. Supressão. Prescrição. Fundo de direito. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da efetiva supressão.
I - É pacífico nesta c. Corte o entendimento segundo o qual a supressão de gratificação de servidor, diferentemente da simples redução de seu valor, não configura relação de trato sucessivo, pois a supressão da vantagem equivale à negação do próprio fundo de direito. Nesse contexto, o prazo decadencial para a impetração do mandamus não se renova mês a mês. Precedentes deste e. STJ.... ()
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13 - TRT3 Hora extra. Supressão. Supressão parcial de horas extras. Aplicabilidade da Súmula 291/TST.
«Conforme jurisprudência atual do TST, a indenização prevista na Súmula 291 decorre de supressão que atinge o património do trabalhador. Por isso é necessária a demonstração, ainda que por amostragem, da ocorrência de efetiva supressão das horas extras habitualmente prestadas, significativa a ponto de culminar em real perda de poder aquisitivo do reclamante, principalmente em se considerando que ao longo de todo o contrato de trabalho sempre houve expressiva variação no número de horas extras por ele prestadas. Recurso a que se nega provimento.... ()
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14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o STJ não analisou as teses trazidas à sua apreciação por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
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15 - TRT3 Hora extra. Supressão. Horas extras habituais. Supressão. Indenização cabível. Súmula 291/TST.
«A supressão realizada pelo empregador, ainda que parcial, das horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado, por pelo menos um ano, implica em direito do obreiro ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 291/TST.... ()
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16 - TRT2 SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO.
A supressão de horas extras habitualmente prestadas por mais de um ano enseja indenização calculada com base na média dos últimos 12 meses anteriores à supressão, nos termos da Súmula 291/TST. Apelo do reclamado a que se nega provimento nesse ponto. ... ()
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17 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão.
«Caso em que a supressão do pagamento de gratificação de função, percebida pelo empregado sem solução de continuidade por mais de 10 anos, implica afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica do trabalhador. Aplicação do entendimento contido na Súmula 372/TST.... ()
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18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória para autorizar a supressão de vegetação de nativa em lote. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido administrativo de corte de árvores isoladas indeferido. Lote integrante de loteamento regular. Inaplicabilidade da tese do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, que incide em face de loteamento diverso do tratado nos autos. A aprovação do loteamento não implica em licença para a construção ou supressão da vegetação. Necessidade de observar a lei vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão. Possibilidade. Permitida a supressão, à luz do § 2º do art. 4º da Lei Municipal, com a ressalva de que a CETESB deverá aplicar as regras de abrandamento do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar a possibilidade de supressão da vegetação com base na lei atualmente vigente, observando que a CETESB deverá aplicar a regra do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
