Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSAO DE DISTRITOS. OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AREAS MUNICIPAIS. C.F. art. 30, IV e VIII. Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo, art. 2. parag. único, das «Disposições Transitorias".

I. Indeferimento da Suspensão da eficacia do art. 2. e seu paragrafo único das «Disposições Transitorias da Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo. II. Cautelar indeferida.... (Continua)