Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)