Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.1065.6534.8333

1 - TRT2 SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO.

A supressão de horas extras habitualmente prestadas por mais de um ano enseja indenização calculada com base na média dos últimos 12 meses anteriores à supressão, nos termos da Súmula 291/TST. Apelo do reclamado a que se nega provimento nesse ponto.  ... ()

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