superendividamento dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação revisional de empréstimos. Superendividamento. Servidor Público Estadual. Descontos que superam o percentual de 30% dos rendimentos. Súmulas 205 e 295 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL não CARACTERIZADO. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão contratual c/c restituição de indébito c/c indenizatória por dano moral. Empréstimos. Superendividamento. Pleito de limitação de descontos a 30% da aposentadoria da demandante. Sentença de procedência parcial. Pretensão de aplicação da taxa de juros de 4,43% em relação às parcelas de um dos mútuos celebrados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12%. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 07/STF. Dano moral não configurado. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Empréstimos. Superendividamento. Policial militar. Decisão que limitou os descontos no contracheque do autor, ora agravado, a 30% de seus ganhos líquidos. Incidência da Lei 279/79, art. 93. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora. Lei 10.820/2003. Limite de 30% para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Limite que não se aplica aos descontos em conta corrente. Incidência do Tema 1085. Empréstimo descontado em folha de pagamento que obedece a limitação legal. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido

6 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Nos contratos de consórcio cancelados, a restituição das quantias pagas deve ocorrer somente depois do trigésimo dia do término do grupo - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO POR 3 (TRÊS) MESES E IMPUTA À PARTE AUTORA A DILIGÊNCIA JUNTO AO CEJUSC SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF. ART. 489, §1º, DO CPC. SÚMULA 168/TJRJ. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA CONDUÇÃO PROCESSUAL, AO ATRIBUIR À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DE ETAPA QUE COMPETE AO JUÍZO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA MILITAR (MARINHA). AUTORA QUE PRETENDE QUE OS DÉBITOS REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJAM LIMITADOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃPO.

11 - TJRJ Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Contratos de empréstimo pessoal, não consignado, com previsão de pagamento através de desconto em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ, que sedimentou o entendimento de que nos contratos de empréstimo com previsão de desconto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não incide a limitação legal de 30%. Dano moral não configurado. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.  SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMOSNTRADA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE O DESCONTO MENSAL DO ÚNICO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EXCEDE A MARGEM CONSIGÁVEL DE 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA, EM PAGAR ANTERIOR FINANCIMENTO DE VEÍCULO NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NESTA DEMANDA, JÁ QUE FOI CONTRATATO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso dos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER.Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Incidência do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estipula o limite de 20% destinados para cartão de benefícios. Modificação que implica na observância da margem consignável em relação ao cartão de benefícios contratado junto aos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER a ensejar a improcedência do pleito autoral em relação aos mesmos. Recurso do Autor. Cobrança indevida em relação aos demais Réus que, no caso concreto, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito de personalidade. Dano moral não configurado.PROVIMENTO DO RECURSO DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar do inegável avanço da legislação consumerista com a Lei 14.181/2021, que dispõe acerca da concessão de crédito e do tratamento do superendividamento, não há previsão legal de suspensão integral da dívida pelo simples fato do ajuizamento da ação. A limitação dos descontos dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do consumidor em 35%, conforme previsto na Lei 10.820/03, art. 1º, em princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E EXPURGO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MUITO SUPERIORES A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA. LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NA MP Nº. 2215-10/2001 QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO (OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS). LEI 10820/03 QUE É POSTERIOR E ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA. DESCONTOS ATUAIS QUE EQUIVALEM À PENHORA DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) QUE EVITA O SUPERENDIVIDAMENTO E POSSIBILITA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO