Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.  SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMOSNTRADA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE O DESCONTO MENSAL DO ÚNICO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EXCEDE A MARGEM CONSIGÁVEL DE 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA DEVEDORA, EM PAGAR ANTERIOR FINANCIMENTO DE VEÍCULO NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NESTA DEMANDA, JÁ QUE FOI CONTRATATO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.