Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Empréstimos. Superendividamento. Policial militar. Decisão que limitou os descontos no contracheque do autor, ora agravado, a 30% de seus ganhos líquidos. Incidência da Lei 279/79, art. 93. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.