Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO POR 3 (TRÊS) MESES E IMPUTA À PARTE AUTORA A DILIGÊNCIA JUNTO AO CEJUSC SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF. ART. 489, §1º, DO CPC. SÚMULA 168/TJRJ. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA CONDUÇÃO PROCESSUAL, AO ATRIBUIR À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO DE ETAPA QUE COMPETE AO JUÍZO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.