Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar do inegável avanço da legislação consumerista com a Lei 14.181/2021, que dispõe acerca da concessão de crédito e do tratamento do superendividamento, não há previsão legal de suspensão integral da dívida pelo simples fato do ajuizamento da ação. A limitação dos descontos dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do consumidor em 35%, conforme previsto na Lei 10.820/03, art. 1º, em princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor. ... (Continua)