Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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