sumula 24 stf crimes materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Hipótese de afastamento do enunciado sumular não configurada. Denúncia circunscrita aos crimes fiscais materiais. Procedimento administrativo fiscal já instaurado. Agravo regimental não provido.

«I - Na hipótese, a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, foi rejeitada, em parte, porque o procedimento administrativo fiscal original aguardava apreciação de recurso voluntário, não estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário, o que atraía a incidência da Súmula Vinculante 24/STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Delitos tributários. Independência das esferas cível e penal. Exceção. Influência do processo cível na tipicidade do delito. Crimes formais e materiais indissociáveis. Súmula Vinculante 24/STF. Suspensão da condenação e do prazo prescricional. Extinsão da punibilidade. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). ... (Continua)

4 - STF Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência no caso concreto.

«1. A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA. LUGAR EM QUE A INFRAÇÃO SE CONSUMAR. SÚMULA VINCULANTE 24. LOCAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM BRASÍLIA. SEDE DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Consoante disposição elencada no CPP, art. 70, caput, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

7 - STF N/A. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CODIGO PENAL, art. 297 e CODIGO PENAL, art. 305. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XL E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE PENAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 5º, XL E XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Marco inicial. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Irretroatividade. Possibilidade. Revisão da pena. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Boa-fé da adquirente e comprovação dos danos materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão acerca do argumento de que careceria à adquirente boa-fé no negócio celebrado, tendo o órgão julgador perpassado pelos fatos alegados pelas partes, mas concluído no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Crime contra a ordem tributária. Lavagem de capitais. Posse de arma de fogo de uso permitido. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Constituição definitiva do crédito. Súmula 24/STF. Delitos autônomos. Prisão preventiva. Histórico criminal. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante 24, «[o] termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória que julga parcialmente procedente a denúncia. Matérias que serão analisadas no recurso de apelação criminal, já interposto. Descaminho e Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crimes formais. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, possa ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... (Continua)